Processo 0191104-95.2026.8.04.1000

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. – AFEAM em face de N. L. Silva Ltda. e Nathalia Lima Silva, lastreada em Cédula de Crédito Bancário. A exequente alega que a lide deve ser distribuída e processada perante uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, argumentando sua qualidade de empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado. Pugna, ademais, pela dispensa do recolhimento das custas judiciais iniciai

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