Processo 0191241-14.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB RUBRICA "PARCELA CRÉDITO PESSOAL". REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITES. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo consumidor em razão de descontos efetuados em conta corrente sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL". 2. O apela
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