Processo 0191362-42.2025.8.04.1000

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença de 1º grau e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Determinar ao Estado do Amazonas que proceda à retificação do enquadramento funcional da autora para as referências B (01/03/2019),

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