Processo 0191375-07.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante de tais fundamentos, nesse momento, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Por outro lado, no contexto da controvérsia posta em análise, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o ProAfR no REsp 2.215.853, decidiu por afetar, ao rito dos recursos repetitivos, a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado,
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