Processo 0191452-50.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, todavia não os acolho, pois opostos em desobediência ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente, vez que não fora devidamente demonstrada eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
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