Processo 0191861-89.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO em face do BANCO PAN S.A. A Autora, aposentada por idade com 65 anos de idade e beneficiária da Previdência Social (NB 198.772.943-6), sustenta ter sido surpreendida com averbação e descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de Cartão de Crédito Consignado
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