Processo 0191911-95.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191911-95.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Simão Façanha das Chagas - Apelado: Estado do Ceará - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RE
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