Processo 0192228-16.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc... Em sede de antecipação de tutela, há a pretensão de restabelecer o fornecimento de água na unidade consumidora, interrompido sem qualquer justificativa, enquanto perdurar a demanda. Os fatos narrados na inicial levam à conclusão preliminar de plausibilidade na postulação antecipatória, ante os inegáveis prejuízos que vem sofrendo pelo corte no fornecimento de água em sua residência. A água é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indi
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