Processo 0192350-29.2026.8.04.1000
TJAM • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: A) INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação destinada à comprovação da alegada insuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: A.1) cópia integral da última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, acompanhada do recibo de entrega, ou comprovante de ausência de declaração emit
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