Processo 0192358-06.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Conforme registrado anteriormente, o presente feito é reiteração de pedido formulado nos autos n.º 0135728-27.2026.8.04.1000, extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tratando-se de cópia idêntica da petição inicial, resta confirmada a competência deste Juízo por prevenção, nos moldes do art. 286, inciso II, do CPC. No caso em tela, verifica-se que o requerente promoveu a juntada de seus comprovantes de rendimentos funci
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