Processo 0192445-42.2020.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0192445-42.2020.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0192445-42.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00323633 RECTE: LÍVIA DE BRITO GONZAGA ADVOGADO: MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA OAB/RJ-089046 RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0192445-42.2020.8.19.0001 Recorrente: LÍVIA DE BRITO GONZAGA Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 504/508, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 443/455, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO EM OUTUBRO/2019 E EM JUNHO/2020 (TOI´S Nº 2019-9156442 E Nº 2020-9219598), SOB A AFIRMAÇÃO DE SUB- FATURAMENTO NO PERÍODO DE JUNHO/2019 A JUNHO/2020. IMPOSIÇÃO PELA PRESTADORA DE COBRANÇA A TÍTULO DE 'RECUPERAÇÃO DE CONSUMO' EM PARCELAS, CUJO PAGAMENTO FOI INICIADO PELO AUTOR. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE "DIANTE DAS CONCLUSÕES DO AUXILIAR DO JUÍZO (...), CHEGA-SE À CONCLUSÃO DA LEGALIDADE DA LAVRATURA DOS TOI'S, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ". PANORAMA FÁTICO-JURÍDICO QUE, INOBSTANTE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA A QUE JUNGIDA A CONCESSIONÁRIA, OBSTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DIANTE DA PROVA TÉCNICA ASSERTIVA QUANTO AO FATURAMENTO A MENOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO, NÃO SE IMPUTANDO AO USUÁRIO CULPA, APENAS A NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI QUE REVELA A EXISTÊNCIA, NO PERÍODO IMPUGNADO, DE CONTAS MUITO ABAIXO DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE E OUTRAS "ZERADAS", NÃO DEMONSTRANDO O USUÁRIO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O AFERIMENTO A MENOR, SOBRETUDO POR LONGO PERÍODO (1 ANO). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.373, I, CPC C/C ART.14, §3º, CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVIMENTO INTEGRATIVO DO JULGADO SOB ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUBFATURAMENTO PERSISTENTE APÓS PRIMEIRA INSPEÇÃO. FALHA DA CONCESSIONÁRIA. BENEFÍCIO DO USUÁRIO. SIMPLES VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. APROVEITAMENTO DO PARCELAMENTO EM ABERTO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO BILATERAL. VÍCIOS DE JULGAMENTO INEXISTENTES. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS" Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 4º, 6º, 373, II, 489, 1.022, 1.010, III, 1.021 do CPC e 6º, VIII e 14, do CDC, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em suma, a inexistência de erro grosseiro e o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança decorrente do TOI. Contrarrazões, fls. 513/524. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de…

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