Processo 0192494-22.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0192494-22.2015.8.06.0001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ. EMBARGADO: HAILTON PAULA DA SILVA RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REVERSÃO DE REFORMA MILITAR EX OFFÍCIO, NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIA
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