Processo 0192641-29.2026.8.04.1000

DECISÃO R. Hoje. Ao compulsar o bojo processual, constata-se que a parte Embargante não colacionou aos Autos a Procuração outorgando poderes ao Patrono Causídico, conforme preconiza os Artigos 104 e 287, ambos do Código de Processo Civil. Assim, constatada a ausência do respectivo documento, nos termos dos Artigos 320 e 321 da Lei Adjetiva Civil, DETERMINO a intimação da parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o Instrumento Procuratório, sob pena de indeferimento da P

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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