Processo 0192797-02.2016.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0192797-02.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: EROTILDES GOMES DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇ
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