Processo 0192888-10.2017.4.02.5108

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192888-10.2017.4.02.5108/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : BRASMEAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES (OAB RJ132724) APELANTE : HCCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES (OAB RJ132724) APELANTE : CHADE 2004 COMERCIO E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES (OAB RJ132724) APELANTE : HUMAR DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES (OAB RJ132724) APELANTE : MAYARA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES (OAB RJ132724) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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