Processo 0192998-43.2025.8.04.1000

Vistos. Cuida-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificados no art. 168, caput, do Código Penal (CP). Da análise dos autos verifico que, não obstante a promoção de arquivamento (mov. 24), não constam nos autos os comprovantes das comunicações

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