Processo 0193085-62.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. Preambularmente, no que tange à legitimidade ativa da Requerente, apesar de a fatura estar em nome de seu falecido cônjuge, a autora é a residente do imóvel e destinatária final do abastecimento de água, agindo ainda como responsável pelo pagamento das faturas de consumo de forma regular, conforme documentos de mov. 1.4 a 1.6. Destarte, a requerente enquadra-se perfeitamente na figura de consumidora

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