Processo 0193108-56.2017.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0193108-56.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NOVAES E BARROSO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA APELADO: JOAO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA D
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