Processo 0193187-06.2017.8.09.0113
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0193187-06.2017.8.09.0113 COMARCA DE ITAPACI APELANTE KESSIE DEONIS ALVES BENTO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
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