Processo 0193620-03.2022.8.19.0001
TJRJ • Apuração de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Criança ou Adolescente
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1. RELATÓRIO Trata-se de representação administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de BRUNO PEREIRA DOS SANTOS. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que foi instituída a Força-Tarefa DEGASE , com o fim de fiscalizar Unidades de Internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas/DEGASE, em matéria de infância e juventude, visando prevenir e apurar eventuais condutas ilícitas praticadas por agentes socioeducativos, em desfavor de
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