Processo 0193634-36.2012.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0193634-36.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0193634-36.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00296708 RECTE: CME COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN OAB/RJ-118924 RECORRIDO: NELCIO JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA TESSER OAB/RS-034624 ADVOGADO: MICHELE SCHWAN OAB/RS-086749 RECORRIDO: GUILHERME JUNQUEIRA MONERO ADVOGADO: ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES OAB/RJ-098060 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0193634-36.2012.8.19.0001 Recorrente: C M E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Recorrido: NELCIO J. PEREIRA & CIA. LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1259/1289, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Terceira Câmara Cível, fls. 1219/1228 e 1253/1257, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE O PRIMEIRO APELADO, NA CONDIÇÃO DE SEU FUNCIONÁRIO, PROPORCIONOU VANTAGEM À CONCORRENTE DO EMPREGADOR. PROVA TÉCNICA QUE NÃO SE MOSTROU CONCLUSIVA QUANTO AO EFETIVO DESVIO DE CLIENTELA DA PARTE AUTORA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 195 DA LEI N.º 9.279/96. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREPANAÇÃO DE TUBOS PELO PRIMEIRO APELADO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 170, IV, DA CRBF/88. LIVRE INICIATIVA QUE CONSUBSTANCIA PILAR ESSENCIAL DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, GARANTINDO PARA SOCIEDADE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO MELHOR PRODUTO, PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE O PRIMEIRO APELADO, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMBARGANTE, PROPORCIONOU VANTAGEM À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE. PROVA TÉCNICA QUE NÃO SE MOSTROU CONCLUSIVA QUANTO AO EFETIVO DESVIO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 195 DA LEI N.º 9.279/96. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos III, IX, X e XI, do art. 195 da Lei de Propriedade Industrial, bem como dos art. 489 e 1.022, I e II do CPC. Sustenta que apesar de ter sido demonstrada de forma contundente a transação espúria realizada através do e-mail profissional da própria recorrente, pela qual o 1º recorrido adquiriu maquinário de fornecedora da CME e ajustou entrega em favor da 2ª recorrida, com quem se aliou para iniciar a concorrência…

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