Processo 0193697-34.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0193697-34.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

DOMINGOS NEY CAVALCANTE ARANHAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

FAGNER DE OLIVEIRA MELOAdvogado

ELIAS GUILHERME DE PAULOAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição quinquenal sobre o fundo de direito pretendido na exordial apenas sobre a obrigação de pagar referente à diferença salarial anterior a 16/07/2020, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito

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