Processo 0193807-33.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. O Ministério Público requereu a "consulta aos sistemas informatizados que o Poder Judiciário tem acesso para obtenção de endereço do réu Mauro Ferreira de Farias Neto. Tais diligências podem ser realizadas pelo próprio Ministério Público, o qual tem acesso aos sistemas e estrutura para solicitar informações, sendo a interferência do Judiciário cabível apenas quando o requerente não tiver condições de obter os dados por si mesmo ou quando houver a negativa do órgão em fornecê-los.
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