Processo 0193813-41.2014.8.09.0174

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença que o condenou pela prática de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, com pena de 9 meses de detenção em regime aberto. O apelante busca a absolvição por ausência de justa causa e fragilidade probatória, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da justiça gratuita. O recurso foi desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ausência de justa causa para a ação penal, alegando instrumentalização para cobrança de dívida patrimonial; (ii) saber se há fragilidade probatória quanto à materialidade e autoria do crime de lesão corporal; (iii) saber se a pena-base deve ser reduzida e as circunstâncias judiciais reavaliadas; (iv) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (v) saber se a justiça gratuita deve ser concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de justa causa não se sustenta, pois o crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante qualquer composição civil sobre danos materiais. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela palavra da vítima, que se manteve firme e coerente, corroborada pelo testemunho de convidada e pelo relatório médico inicial, que atestou as lesões. 5. O fato de laudos posteriores não terem constatado lesões recentes é natural para lesões leves e não descaracteriza o delito, sendo o laudo contemporâneo aos fatos o relevante. 6. A valoração negativa da culpabilidade, devido à prática do crime sob efeito de álcool, e dos motivos do crime, por ciúmes e sentimento de posse, é idônea e justifica a exasperação da pena-base. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois o crime foi cometido com violência contra a pessoa no contexto de violência doméstica. 8. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, que poderá aferir a real condição econômica do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese(s) de julgamento: “1. O crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante para a persecução penal a existência de conflitos patrimoniais paralelos. 2. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como testemunho e relatório médico inicial. 3. Laudos médicos posteriores que atestam a ausência de lesões recentes não infirmam a materialidade delitiva de lesões leves comprovadas por laudo contemporâneo aos fatos. 4. A culpabilidade, exacerbada pela ingestão de bebida alcoólica, e os motivos do crime, decorrentes de ciúmes e sentimento de posse, justificam a exasperação da pena-base em crimes de violência doméstica. 5. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes cometidos com violência contra a pessoa no âmbito doméstico. 6. A análise da hipossuficiência para fins de justiça gratuita é matéria a ser aferida no…

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