Processo 0194016-65.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DEIVISE DA SILVA PANTOJA em face de ÁGUAS DE MANAUS S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, a ilegalidade da cobrança pela instalação de hidrômetro, no valor de R$ 511,68, parcelado em suas faturas de consumo. Sustenta que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a responsabilidade pe

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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