Processo 0194492-06.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O TJAM admitiu o processamento do IRDR 0005053-71.2023.8.04.0000 com o objetivo de dirimir a seguinte questão: Quando reconhecida a ilegalidade dos descontos de tarifas em conta bancária do consumidor (pessoa natural) seja pela ausência de norma editada pelo Banco Central do Brasil ou pela não autorização em termo contratual - o dano moral será considerado in re ipsa ou será necessário que o consumidor demonstre in concreto a violação dos direitos de personalidade? Posteriormente, ficou d
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