Processo 0194666-63.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194666-63.2017.8.06.0001 APELANTE: MARIA LUIZA FREITAS DE MOURA APELADO: SEBASTIAO AMORA MAIA, JORDAN ALVES E SILVA, M. LUIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de sociedade empresarial c/c indenização por danos morais. Fraude societária. Inclusão indevida de empregada doméstica e

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