Processo 0194867-41.2025.8.04.1000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por MADIM MANAUS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE LTDA. contra suposto ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO ESTADO DO AMAZONAS (CSC/AM), originado no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 330/2025. O Juízo de piso declinou da competência absoluta para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, por força das prerrogativas de foro

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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