Processo 0194935-88.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Francisco G. Lopes e Cia. Ltda., como incurso nas seguintes penas do art. 60 da Lei 9.605/1998.  Fato ocorrido em 08/05/2025. Recebo a Denúncia Ministerial em face do réu Francisco G. Lope

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