Processo 0194977-23.2019.8.19.0001

I. RELATÓRIO ITAÚ UNIBANCO S.A. ingressou com embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, buscando a anulação do crédito tributário de Imposto sobre Serviços (ISS) referente ao período de fevereiro de 2001 a janeiro de 2003. O embargante alegou, preliminarmente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 10/223447/2016-01 por ausência de requisitos essenciais, afirmando que o título não indica claramente a origem e o fundamento legal da dívida. No mérito, sustentou

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.