Processo 0195096-11.2017.8.09.0137
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. LASTRO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. COMUNICABILIDADE DE QUALIFICADORA OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito e manteve a decisão de pronúncia do embargante pela suposta prática do crime de
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