Processo 0195442-37.2016.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0195442-37.2016.8.19.0001 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0195442-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00127259 RECTE: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EDSON WIZIACK JUNIOR OAB/RJ-133969 ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO OAB/RJ-163738 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO
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