Processo 0195525-65.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança referente à instalação de hidrômetro condicionada à prestação do serviço de abastecimento de água, condenar a part
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