Processo 0195565-13.2026.8.04.1000

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação sob o procedimento comum com pedido de tutela de urgência. Tutela Provisória de Urgência A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a configuração simultânea da probabilidade do direito alegado pela parte, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos decorrentes de eventual concessão da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a análise da pro

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