Processo 0195778-19.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para DECLARAR NULO o contrato de seguro e INEXIGÍVEL(IS) o(s) débito(s) dele decorrente(s); CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 538,76 (Quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), à parte Requerente, a título de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento da quantia d
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