Processo 0195889-03.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc... Cuida-se de ação de revisão de juros em contrato havido entre as partes, haja vista a cobrança de juros abusivos e ilegais, onerando o pagamento, em caso de inadimplemento. O réu apresentou contestação, tendo sido assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Acato a preliminar lançada na contestação, ante a complexidade da causa. O artigo 3º da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as causas de menor complexidade, assim
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