Processo 0196072-71.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para determinar que a Requerida cumpra com as seguintes obrigações de fazer e não fazer: a) Proceda ao IMEDIATO RESTABELECIMENTO do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 21675058, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, abstendo-se de realizar novas suspensões fundadas nas cobranças do Processo Administrativo nº 2025/78599; b) SUSPENDO a exigibilidade do débito decorrente da recuperação de consumo objeto da l
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