Processo 0196097-21.2025.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade absoluta dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs) nº 060340932 e nº 064964843, bem como de tod

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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