Processo 0196157-45.2017.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0196157-45.2017.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0196157-45.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00297548 RECTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO CARLOS ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-081037 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0196157-45.2017.8.19.0001 Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA Recorridos: JOAO CARLOS ROCHA DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário tempestivos, fls. 728 e 739, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INTEGRANTE DO QUADRO FUNCIONAL DA JUCERJA, QUE OBJETIVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) AO SEU VENCIMENTO BÁSICO, SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE TRIÊNIO, PROGRESSÃO E PARA FINS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CORRETO O JULGADO AO RECONHECER O DIREITO RECLAMADO, PORQUANTO PACIFICADO NESTA CORTE ESTADUAL QUE A GRATIFICAÇÃO REQUERIDA POSSUI NATUREZA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, DEVENDO INTEGRAR O VENCIMENTO-BASE, SOBRE O QUAL SERÁ EFETUADO O CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. MERECE REPARO A SENTENÇA PARA QUE CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 17, §1º DA LEI Nº 3.350/1999. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, COM PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INTEGRANTE DO QUADRO FUNCIONAL DA JUCERJA, QUE OBJETIVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) AO SEU VENCIMENTO BÁSICO, SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE TRIÊNIO, PROGRESSÃO, E PARA FINS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORRETO O JULGADO AO RECONHECER O DIREITO RECLAMADO, PORQUANTO PACIFICADO NESTA CORTE ESTADUAL QUE A GRATIFICAÇÃO REQUERIDA POSSUI NATUREZA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, DEVENDO INTEGRAR O VENCIMENTO-BASE, SOBRE O QUAL SERÁ EFETUADO O CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO INCIDIU NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de ação obrigacional na qual o servidor público estadual, integrante do quadro funcional da JUCERJA, objetiva incorporação da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) ao vencimento servindo como base de cálculo para pagamento de triênio, progressão e cálculos dos proventos. O juízo de…

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