Processo 0196233-17.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0196233-17.2016.8.14.0301 APELANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. APELADOS: LUCAS REGO LOBATO e MARIA DYRCE JACOB LOBATO RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE
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