Processo 0196700-94.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por RAIMUNDO NONATO DA COSTA MACHADO, militar da reserva remunerada (Subtenente PM, Matrícula nº 141.793-2 A), em face do ESTADO DO AMAZONAS, objetivando o adimplemento de parcelas retroativas decorrentes da implementação tardia de índice de Revisão Geral Anual (RGA). O Autor afirma que a Lei Estadual nº 4.618/2018 instituiu a Revisão Geral Anual (RGA) correspondente à data-base de 2016, fixando o índice de reajuste em 9,27% com e
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