Processo 0197006-63.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida para DECLARAR A PRESCRIÇÃO das pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 18 de julho de 2020, o que inclui os reflexos da data-base referentes aos meses abril a julho de 2020, extinguindo o processo com resolução de mérito qua
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