Processo 0197070-39.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Edlene do Nascimento Dutra em face do Banco C6 Consignado S/A. A parte autora alega ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e sustenta ter sido surpreendida com a averbação de empréstimos e refinanciamentos não autorizados em seu benefício previdenciário, referen
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