Processo 0197161-66.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Os presentes autos tratam de matéria controvertida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005053-71.2023.8.04.0000, o qual versa sobre o seguimento tema: Quando reconhecida a ilegalidade dos descontos da tarifa "cesta de serviço" (ou outra denominação assemelhada, que se refira
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