Processo 0197379-94.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando, em parte, a sentença de 1º Grau nos seguintes termos: a ação para: a) DETERMINAR ao Requerido que promova a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas no Contrato de Empréstimo Consignado firmado com o autor, observada a taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada (empréstimo consignado) à época da contratação: 1,93% a.m e 25,80% a.a.; b) CONDENAR o requerido a restit
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