Processo 0197470-87.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise dos documentos (item 17.3, 17.4 e 17.5) demonstra que a renda líquida do autor e sua declaração de imposto de renda são compatíveis com a hipossuficiência
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