Processo 0198009-53.2025.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do CPC, c/c o Enunciado nº nº 3 da CGJ-TJAM, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença (mov. 11.1) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto

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