Processo 0198191-23.2013.8.19.0004
TJRJ • Execução Fiscal
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Polo Passivo
Advogados
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1. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por ALFREDO DE SOUZA LOPES na execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO em que executados débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Afirma a nulidade da CDA, ao argumento de que não houve a indicação do processo administrativo em que constituída a dívida tributária; a prescrição intercorrente; a inexistência do imóvel tributado. Intimado, o excepto deixou de apresentar impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos pedi
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