Processo 0198384-54.2025.8.04.1000
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isso posto, com fundamento nas razões acima esposadas e tendo em conta a apresentação de queixa-crime nos autos, hei por bem declinar da competência deste órgão jurisdicional em favor de uma das Varas Criminais da Capital, devendo ser os autos remetidos à distribuição, mediante as cautelas de estilo
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