Processo 0198407-17.2018.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0198407-17.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0198407-17.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00520397 RECTE: CONSTRUTORA TENDA S.A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA OAB/RJ-128599 ADVOGADO: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO OAB/RJ-133263 ADVOGADO: FELIPE MARINO DAUDT OAB/RJ-169860 RECORRIDO: ANDREA FERNANDES DE ABREU RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA SILVA ADVOGADO: FERNANDA DA COSTA CASTRO ALMEIDA OAB/RJ-187397 INTERESSADO: GAFISA S.A ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA OAB/RJ-128599 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0198407-17.2018.8.19.0001 Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A. Recorridos: ANDREA FERNANDES DE ABREU e outro DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1838/1851, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela 12ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO CONSTRUTIVO. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRETENSÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAR A CONSTRUTORA A SANAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS NO IMÓVEL DOS AUTORES. CHUVAS OCORRIDAS NA LOCALIDADE, QUE NÃO SÃO EVENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR FORÇA MAIOR PASSÍVEL DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA EM REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES, DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES ORIGINADAS NA OBRA, POIS A ESTRUTURA DO PRÉDIO DEVE ESTAR SEMPRE APTA A SUPORTAR ESSES EVENTOS DA NATUREZA. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DOS VÍCIOS APRESENTADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA N° 343 DO TJRJ. CORRETA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), APLICANDO-SE, ENTRETANTO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC. PRETENSÃO RECURSAL DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, EIS QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTRA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO, NO PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO, DAS OBRAS NECESSÁRIAS À CESSAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES QUESTIONADAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA JUDICIAL DE INTERESSES DA PARTE, QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC, DIANTE DA NATUREZA DA CAUSA E DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE REPAROS EM IMÓVEL DIVERSO DA UNIDADE DOS AUTORES. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER…

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